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Alteraes legais - Despacho 8632/2014

Desde 3 de julho que todos os documentos devem ser impressos em desenhos de impresso certificados pelos produtores de aplicaes.

O que ?
O Despacho 8632/2014 um Diploma legal que revoga o Ofcio circulado 50001/2013.
Atravs deste despacho, a Autoridade Tributria e Aduaneira define e esclarece alguns pontos referentes aos programas de faturao, no que concerne ao registo e criao de documentos emitidos, e outras questes tcnicas e requisitos a observar por esses programas.

O que muda?
Das vrias alteraes introduzidas, destacamos as seguintes:
- Qualquer documento emitido pela aplicao certificada, impresso ou enviado por via eletrnica, no suscetvel de ser assinado, deve conter impressos obrigatoriamente a expresso "Emitido por programa certificado n. /AT";
- A aplicao deve assegurar que os descontos, quando existem, esto situados no intervalo entre 0 e 100 %;
- Um documento nunca pode ter valores negativos por rubricas (artigos ou taxas de IVA);
- Apenas produtores de aplicaes podem parametrizar ou desenhar os impressos dos documentos, ou, em alternativa, tm que garantir/validar que os impressos criados por outros esto de acordo com a lei, se necessrio atravs de assinatura digital.


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